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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 19/11/2025 12:23:48

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Detalhar Decretos 3654/2024/202431/12/202431/12/20243654/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3654/2024.                                                                     


DE  27 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 1.750,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


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Decretos 3653/2024/202431/12/202431/12/20243653/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3653/2024                                                                     


DE  27 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 15.706,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


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Decretos 3651/2024/202431/12/202431/12/20243651/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3651/2024


DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 19.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


 

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Detalhar Decretos 3650/2024/202431/12/202431/12/20243650/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3650/2024                                                                     


DE  23 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 126.207,11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


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Decretos 3649/2024/202431/12/202431/12/20243649/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3649/2024.


                                                                     DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI Nº 1465 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


 


                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SUA

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Detalhar Decretos 3648/2024/202431/12/202431/12/20243648/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3648/2024.


                                                                     DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE A

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Detalhar Decretos 3647/2024/202431/12/202431/12/20243647/2024DECRETO -

DECRETO N.º 36472024                                                                     


DE  19 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 203.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


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Decretos 3646/2024/202431/12/202431/12/20243646/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3646/2024.


DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


 

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Detalhar Decretos 3645/2024/202431/12/202431/12/20243645/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3645/2024.


                                                                     DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.461 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?


 


                   O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, NO USO DE SU

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Detalhar Decretos 3644/2024/202431/12/202431/12/20243644/2024DECRETO -

DECRETO N.º 3644/2024.


                                                                                DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


?DISPÕE S

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