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Dados Obtidos em: 22/10/2025 09:35:56
Grupo: Decretos
Definição: É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do executivo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
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Decretos ![]() | 3792/2025/2025 | 26/09/2025 | 26/09/2025 | 3792/2025 | DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.527 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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Decretos ![]() | 3791/2025/2025 | 26/09/2025 | 26/09/2025 | 3791/2025 | DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, NOS MOLDES DA LEI 1.525 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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Decretos ![]() | 3790/2025/2025 | 26/09/2025 | 26/09/2025 | 3790/2025 | DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.524 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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Decretos ![]() | 3789/2025/2025 | 18/09/2025 | 18/09/2025 | 3789/2025 | DECRETO - ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3676 DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 0 |
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Decretos ![]() | 3788/2025/2025 | 18/09/2025 | 18/09/2025 | 3788/2025 | DECRETO -
?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 9.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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Decretos ![]() | 01/2025 | 16/09/2025 | 10/10/2025 | DECRETO COMISSÃO CPL 01 | DECRETO COMISSÃO CPL | 17 |
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Decretos ![]() | 3787/2025/2025 | 11/09/2025 | 11/09/2025 | 3787/2025 | DECRETO - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.523 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 0 |
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Decretos ![]() | 3786/2025/2025 | 08/09/2025 | 08/09/2025 | 3786/2025 | DECRETO - SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO DIA 08 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 0 |
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Decretos ![]() | 3783/2025/2025 | 03/09/2025 | 03/09/2025 | 3783/2025 | DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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Decretos ![]() | 3785/2025/2025 | 02/09/2025 | 02/09/2025 | 3785/2025 | DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS? | 0 |
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