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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 06/12/2025 16:24:38

Grupo: Portarias

Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Detalhar PORTARIAS 7989/202505/12/202505/12/2025Portaria 7989PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 6
Detalhar PORTARIAS 7988/202504/12/202505/12/2025Portaria 7988PORTARIA ADIANTAMENTO 7
Detalhar PORTARIAS 7987/202504/12/202505/12/2025Portaria 7987PORTARIA DE ADIANTAMENTO 7
Detalhar PORTARIAS 7986/202504/12/202505/12/2025Portaria 7986PORTARIA CEDENCIA SANDRA 7
Detalhar PORTARIAS 7985/202504/12/202505/12/2025Portaria 7985PORTARIA CEDENCIA NADIA 5
Detalhar PORTARIAS 7984/202504/12/202505/12/2025Portaria 7984PORTARIA DE CEDENCIA ADEMILSON 6
Detalhar PORTARIAS 7983/202503/12/202504/12/2025Portaria 7983PORTARIA DE CEDENCIA 0
Detalhar PORTARIAS 7982/202503/12/202504/12/2025Portaria 7982PORTARIA DE CEDENCIA 0
Detalhar PORTARIAS 7981/202503/12/202504/12/2025Portaria 7981PORTARIA DE CEDENCIA 0
Detalhar PORTARIAS 7980/202503/12/202504/12/2025Portaria 7980PORTARIA DE REVOGAÇÃO 1

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