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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 04/11/2025 17:50:22

Grupo: Atos Administrativos

Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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