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Dados Obtidos em: 22/10/2025 09:37:19

Grupo: Resoluções

Definição: São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

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Detalhar Gerais /202529/05/202529/05/2025TABELA VALORES DE DIÁRIASRESOLUÇÃO -

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS


CONFORME ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 490/10





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