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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 19/11/2025 10:38:25

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Detalhar PORTARIAS 7361/2025/202503/01/202503/01/20257361/2025PORTARIA - PORTARIA 7361/20251
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 524/2011/202503/01/202503/01/2025LEI Nº 524/2011LEI ORDINÁRIA -

 ALTERADA PELA LEI Nº [[557/2011;F7B8CC56A4]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[565/2011;F7B8CC54AC]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[640/2013;F7B8CD53A4]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[726/2015;F7B8CE52AE]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[794/2017;F2B8C855]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[822/2017;F2B8CF53]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[847/2018;F2B8CA54]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[858/2018;F2B8C451]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[872/2018;F3B1C852]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[894/2018;F3B1CB52]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[907/2018;F3B1C555]]

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Detalhar PROCESSOS DE DIÁRIAS 1137/2024/202503/01/202503/01/20251137/2024SEMSAU - DIÁRIAS - FORMALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM FAVOR DE WEYDER LUCAS BARBOSA SANTOS, DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE, CAD N° 2763.
Detalhar SEMUG - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1739/2024/202502/01/202502/01/20251739/2024SEMUG - COMPRAS E SERVIÇOS - 1739/20243
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Detalhar SEMUG - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1613/2024/202502/01/202502/01/20251613/2024SEMUG - COMPRAS E SERVIÇOS - 1613/20243
Detalhar SEMUG - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 1601/2024/202502/01/202502/01/20251601/2024SEMUG - COMPRAS E SERVIÇOS - 1601/20243
Detalhar SEMSAU - COMPRAS E SERVIÇOS 1176/2024/202502/01/202502/01/20251176/2024SEMSAU - COMPRAS E SERVIÇOS -
 


INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO.


 
Detalhar PROCESSOS DE DIÁRIAS 888/2024/202431/12/202431/12/2024888/2024SEMSAU - DIÁRIAS - FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE DIÁRIA EM FAVOR DE, WEYDER LUCAS BARBOSA SANTOS, DIRETOR DE TRANSPORTE, CAD.2763.
Detalhar Decretos 3656/2024/202431/12/202431/12/20243656/2024DECRETO -

DECRETO Nº 3656/2024                                                DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.


 


"DISPÕE SOBRE A BAIXA DOS BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS PARA O MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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