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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

Acessos: 70239

Dados Obtidos em: 06/12/2025 16:24:01

TESTE - Nota atualizada até a data de 06/12/2025

O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Instrução de recurso

Clique em "Consultar seu Pedido" e preencha o formulário com seu cpf e protocolo.
Após consultado você estará apto a entrar com recurso sobre seu pedido


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.

Procedimentos para formulação de pedidos e recurso: conforme a lei 12.527/2011. Autoridade competente para exame dos pedidos: Responsável SIC


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 10 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 10 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 058/2017 - 2020IN 058/2017/TCE-ROREGULAMENTAÇÃO ATIVA - IN 058/2017/TCE-RO05/05/2020271
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2556/2019 - 2019DECRETO N°2556/2019REGULAMENTAÇÃO ATIVA - DECRETO N°2556/201907/11/2019268
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 062/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROREGULAMENTAÇÃO ESIC - IN 062/2018-TCE/RO29/01/2019
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 062/2018 - 2019IN 062/2018-TCE/ROREGULAMENTAÇÃO ATIVA - IN 062/2018-TCE/RO29/01/2019
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2.7 - 2017PERGUNTAS MAIS FREQUENTES (2.7 - TCE/RO)REGULAMENTAÇÃO ESIC -

01 - O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
02 - QUANDO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ENTROU EM VIGOR?
03 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES?
04 - A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?
05 - É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
06 - O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?
07 - O QUE É O D E C R E T O Nº 7.724/2012 ?
08 - QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS P

21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.8 - 2017ROL DE CLASSIFICAÇÃO (12.8 - TCE/RO)REGULAMENTAÇÃO ESIC -

A ENTIDADE SELECIONADA NÃO POSSUI NENHUM PROCESSO QUE FOI CLASSIFICADO COMO SIGILOSO.

21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.6 - 2017AUTORIDADE (12.6 - TCE/RO)REGULAMENTAÇÃO ESIC -

FICA NOMEADO O XXXXX DO MUNICIPIO XXXXX, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS SOB O Nº XXXXXXX E SOB O REGISTRO GERAL Nº XXXXXX NA QUALIDADE DE XXXXXX, RESPONSÁVEL POR RESPONDER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DO SIC E E-SIC NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.5 - 2017NORMA FEDERAL (12.5 - TCE/RO)REGULAMENTAÇÃO ESIC -

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.5 - 2017NORMA MUNICIPAL (12.5 - TCE/RO)REGULAMENTAÇÃO ESIC -
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE INFORMAÇÃO		21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - - 2017ESICREGULAMENTAÇÃO ESIC - ESIC21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - - 2017RECURSOREGULAMENTAÇÃO ESIC -

DE ACORDO COM DECRETO MUNICIPAL Nº 7.724/2012 RECURSOS ART. 25º. NO CASO DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO OU DE NÃO FORNECIMENTO DAS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO, PODERÁ O REQUERENTE APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A QUE PROFERIU A DECISÃO, DEVENDO ESTA APRECIAR O RECURSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA SUA APRESENTAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. DESPROVIDO O RECURSO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ O REQUERENTE APRESENTAR NOVO RECURSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO. ART. 26º. NO CASO DE OMISSÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O REQUERENTE PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DE QUE T

21/12/2017
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2027/2017 - 2017Decreto 2027/2017REGULAMENTAÇÃO ESIC - Decreto 2027/201728/11/2017263
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2027/2017 - 2017Decreto 2027/2017REGULAMENTAÇÃO ESIC - Decreto 2027/201728/11/201778
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 7.724/2012 - 2017Decreto 7.724/2012REGULAMENTAÇÃO ATIVA - Decreto 7.724/201225/07/201767
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 5.482/2005 - 2017Decreto 5.482/2005REGULAMENTAÇÃO ATIVA - Decreto 5.482/200525/07/201772
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 131/2009 - 2017Lei 131/2009REGULAMENTAÇÃO ATIVA - Lei 131/200925/07/201768
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.527/2011 - 2017Lei 12.527/2011REGULAMENTAÇÃO ESIC - Lei 12.527/201125/07/201771
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 12.527/2011 - 2017Lei 12.527/2011REGULAMENTAÇÃO ATIVA - Lei 12.527/201125/07/201772
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 052/2017 - 2017IN052/2017-TCE/ROREGULAMENTAÇÃO ESIC - IN052/2017-TCE/RO25/07/201770
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 052/2017 - 2017IN052/2017-TCE/ROREGULAMENTAÇÃO ATIVA - IN052/2017-TCE/RO25/07/201774
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 026/2010 - 2017IN026/2010-TCE/ROREGULAMENTAÇÃO ATIVA - IN026/2010-TCE/RO25/07/201777
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - - 2017RODAPERODAPÉ - RODAPE25/07/2017