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ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Dados Obtidos em: 06/12/2025 18:48:08

Descrição PROCURADORIA JURÍDICA
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, pela defesa de seus direitos e interesses e pela assessoria jurídica ao Prefeito e demais órgãos municipais. Cabe-lhe emitir pareceres, elaborar projetos de leis e atos administrativos, analisar contratos e convênios e supervisionar matérias de natureza jurídica.
Endereço Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro
Horário de Atendimento 07h30min - 13h30min
Telefone(s) (69)9 9366-6412
E-mail juridico@mirantedaserra.ro.gov.br
Site https://www.mirantedaserra.ro.gov.br/
Responsável Elaine Lugão Alves e Deraldo Manoel P. Filho
Cargo Procurador
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição