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Acesso à informação
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O Portal segue o estabelecido na matriz da ATRICON, acompanhado pelas determinações do TCE-RO |
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Renponsáveis, Endereço e Contato
2.3-Gestor: Martinho Freire da Silva
2.3-Responsável: Daniel Gomes dos Santos Rua Marechal Rondon nº 2413 Centro - Cep 76926000 (69) 3463 2228/2330 Das 07 às 13h |
Transparência Ativa
Transparência Passiva
Transparência Em Outros Poderes Municipais de Mirante Da Serra - RO
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Contatos e Endereço
Gestor: Martinho Freire da Silva
Responsável: Daniel Gomes dos Santos
Rua Marechal Rondon nº 2413 Centro - Cep 76926000
(69) 3463 2228/2330
Das 07 às 13h
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